CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO I - Disposições Gerais
30 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 7º A partir
de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os
rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação
vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os
rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação
vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 7 tribunais
RFB 14 · CARF 9 · TRF1 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5048438-62.2020.4.04.7100TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0016268-46.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/06/2023
Apelação Civel (ac) 1009203-15.2020.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 30/05/2023
105
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 101 · TRF4 2 · STF 1 · TRF2 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1632629STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3293586STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3242771STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.