Art. 6

65 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 6º Os
tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º
de janeiro de 1995, serão apurados em Reais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

RFB 40 · CARF 14 · TRF4 7 · TJPI 2 · TRF1 1 · TRF3 1

Apelação/Remessa Necessária 5002630-18.2026.4.04.7102TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 14/10/2026

Solução de Consulta SC Cosit nº 175/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 18/09/2026

Apelação/Remessa Necessária 5077842-85.2025.4.04.7100TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 08/07/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 3 · STJ 2 · TRF5 2 · TRF4 2 · TRF2 1

Apelação/Remessa Necessária 5003997-14.2025.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/05/2026

Apelação/Remessa Necessária 5004247-47.2025.4.04.7102TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026

Agravo Regimental Cível 0000542-22.2010.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 26/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.