CAPÍTULO I - Disposições Gerais
72 acórdãos e 786 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada
utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência.
utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 6 tribunais
RFB 39 · TRF4 9 · TRF5 8 · TRF3 7 · CARF 6 · TRF2 3
Apelação/Remessa Necessária 5005255-66.2024.4.04.7111TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5002816-06.2024.4.03.6143TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4029/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 24/07/2026
786
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 671 · STJ 107 · TRF2 4 · TRF1 2 · TST 1 · TCESP 1
REsp REsp 2299935STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2301036STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2284445STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.