Art. 1

Art. 1º A partir
do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir)
será fixa por períodos trimestrais.
§ 1º O
Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30
de dezembro de 1991.
§ 2º O IPCA -
Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
§ 3º A
expressão monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767.