Art. 3

31 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ano-calendário
de 1994, serão expressos em quantidade de Ufir, observada a legislação então vigente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

RFB 21 · CARF 9 · TRF5 1

Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4029/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 24/07/2026

Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4028/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 24/07/2026

Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4027/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 24/07/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF1 2 · STJ 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2913929STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/08/2025

Apelação Cível 5006476-87.2019.4.04.7005TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 06/09/2024

APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1000748-93.2019.4.01.4200TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 21/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.