CAPÍTULO I - Disposições Gerais
48 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 5º Os
débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores
ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento,
expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta
fixado para o trimestre do pagamento.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência
anteriores a 1º de janeiro de 1995.
débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores
ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento,
expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta
fixado para o trimestre do pagamento.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência
anteriores a 1º de janeiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 3 tribunais
CARF 45 · TRF3 2 · RFB 1
Decisão 16682.721070/2020-65CARF, Marcio Robson Costa, julgado em 19/06/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 71/2020RFB, julgado em 24/06/2020
Apelação Cível 0005582-88.2007.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/03/2020
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
REsp REsp 2127655STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/08/2025
AREsp AREsp 2259107STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/03/2023
Rr 0013619-62.2016.5.15.0076TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 28/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.