CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO II - Da Incidência Mensal do Imposto
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
19 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os
arts. 7º
,
8º
e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, será calculado
de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
(Revogado pela Lei
nº 9.250, de 26.12.1995)
arts. 7º
,
8º
e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, será calculado
de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:
(Revogado pela Lei
nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 3 tribunais
CARF 15 · RFB 2 · TRF3 2
Apelação Cível 0016268-46.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/06/2023
Apelação Cível 0016268-46.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/11/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7009/2016RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 02/05/2016
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
AREsp AREsp 2755146STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2419540STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/02/2025
EAREsp EAREsp 2447572STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.