CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO IV - Tributação dos Ganhos de Capital das Pessoas
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2011.
Art. 23. Fica isento do Imposto de Renda o ganho de capital auferido
na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação,
no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00
Ufir.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação,
no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00
Ufir.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · RFB 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 56/2011RFB, julgado em 25/05/2011
Apelação Cível 0008226-69.2000.4.03.6112TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 10/12/2010
Decisão 10945.001984/93-85CARF, Não Informado, julgado em 25/02/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.