Art. 84

Art. 84. Os
tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos
fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos
previstos na legislação tributária serão acrescidos de:
(Vide Decreto nº 7.212,
de 2010)
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;
(Vide Lei nº 9.065, de 1995
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento,
se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) vinte por
cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) trinta por
cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa
de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
§ 2º O
percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado
será de 1%.
§ 3º Em nenhuma
hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
, no art. 59 da Lei
nº 8.383, de 1991
, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições
sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando
não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.
§ 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.
§ 6º O disposto
no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.
§ 7º A
Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I
deste artigo.
§ 8o
O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído
pela Lei nº 10.522, de 2002)