Art. 86

Art. 86. As
pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda
na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante
do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior,
quando for o caso.
§ 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os
rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais.
§ 2º As pessoas
físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento.
§ 3º A fonte
pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto
retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for
indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas
ou criminais.
§ 4º Na mesma
penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber
da sua falsidade.