CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
216 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2013.
Art. 87.
Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas.
Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas.
Decisões que citam este artigo
216
acórdãos de 1 tribunal
CARF 216
Decisão 10930.002776/00-54CARF, Luiz Antonio de Paula, julgado em 08/11/2001
Decisão 11080.002577/96-36CARF, Não Informado, julgado em 13/11/1997
Decisão 11080.008631/95-11CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1997
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Pp 0007983-74.2013.5.00.0000TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 11/11/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.