CAPÍTULO VII - Dos Prazos de Recolhimento
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.196, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2024.
Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários
e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser
efetuados nos seguintes prazos:
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado
pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196,
de 2005)
(Revogado
pela Lei nº 11.196, de 2005)
III -
Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena
subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
e da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP deverão ser
efetuados nos seguintes prazos:
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado
pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196,
de 2005)
(Revogado
pela Lei nº 11.196, de 2005)
III -
Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da quinzena
subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
CARF 10 · TRF3 3
Recurso de Ofício e Voluntário 15746.720492/2020-69CARF, Lizandro Rodrigues de Sousa, julgado em 10/09/2024
Apelação Cível 0008568-49.2010.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 17/09/2015
Apelação Cível 0004967-58.2007.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, julgado em 16/05/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.