Art. 82

Art. 82. O Imposto
de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 81,
será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada
operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros
rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro.
Vigência encerrada
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º Os
dividendos que forem atribuídos às ações integrantes do patrimônio do fundo,
sociedade ou carteira, serão registrados, na data em que as ações forem cotadas sem os
respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ações às quais se vinculam, acompanhados de transferência para a receita de dividendos
de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira de ações.
§ 3º Os
rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se
sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos.
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)