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Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)
Art. 75

CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO II - Do Mercado de Renda Variável

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 75

Art. 75.
Ressalvado o disposto no § 3º do art. 74, fica o Poder Executivo autorizado a permitir a
compensação dos resultados apurados nas operações de tratam os arts. 73 e 74,
definindo as condições para a sua realização.
Vigência encerrada

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.