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Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)
Art. 71

CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO I - Do Mercado de Renda Fixa

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 71

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2016.

Art. 71. Fica dispensada a retenção
do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa
ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por
escrito, sua condição de entidade imune.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação/remessa Necessária 0011275-71.2011.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 03/03/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.