CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO I - Do Mercado de Renda Fixa
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 69. Ficam
revogadas as isenções previstas na legislação do Imposto de Renda sobre os rendimentos
auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança, de Depósitos
Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.
Vigência encerrada
Parágrafo único.
O imposto devido sobre os rendimentos de que trata este artigo será retido por ocasião
do crédito ou pagamento do rendimento.
revogadas as isenções previstas na legislação do Imposto de Renda sobre os rendimentos
auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança, de Depósitos
Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.
Vigência encerrada
Parágrafo único.
O imposto devido sobre os rendimentos de que trata este artigo será retido por ocasião
do crédito ou pagamento do rendimento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 16327.720267/2016-40CARF, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, julgado em 10/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.