CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO I - Do Mercado de Renda Fixa

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Art. 68

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 68. São
isentos do Imposto de Renda:
Vigência encerrada
I - os rendimentos
auferidos pelas carteiras dos fundos de renda fixa;
II - os
rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimentos, de titularidade
de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de fundos de investimentos;
III - os
rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança, de Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras
hipotecárias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

CARF 1 · TJMG 1 · TRF2 1 · TRF3 1

Recurso Voluntário 16327.720267/2016-40CARF, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, julgado em 10/08/2026

Apelação Cível 5004468-73.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 04/03/2026

Agravo de Instrumento-Cv 1587864-28.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgado em 31/07/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJSC 2 · TRF4 1

Apelação 0002268-97.2007.8.24.0079TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 31/07/2024

Apelação 0021418-08.2007.8.24.0033TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 06/03/2024

Agravo de Instrumento 5031683-83.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 20/08/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.