CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO III - Das Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras

Art. 77

82 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 77. O regime de tributação previsto neste capítulo não se aplica
os rendimentos ou ganhos líquidos:

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

CARF 31 · TRF3 30 · TRF1 15 · STJ 3 · RFB 3

Decisão 17883.720030/2017-05CARF, Ana Elizabeth Kwen, julgado em 27/08/2026

Recurso Voluntário 16327.902409/2016-95CARF, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, julgado em 22/01/2026

Recurso Voluntário 13136.720060/2020-19CARF, Leonardo de Andrade Couto, julgado em 25/11/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 21 · TRF1 2 · STF 1 · TRF2 1

Recurso Extraordinário RE 1554159STF, Cristiano Zanin, julgado em 30/09/2025

REsp REsp 1741921STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/09/2025

REsp REsp 1550370STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.