Art. 79

Art. 79. O
investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente
poderá ser realizado no país por intermédio de representante legal, previamente
designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço
e que será responsável, nos termos do art. 128
do Código
Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar
por conta e ordem do representado.
Vigência encerrada
§ 1º O
representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação
pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro.
§ 2º O Poder
Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade
prevista neste artigo.