Art. 80

Art. 80.
Sujeitam-se à tributação pelo Imposto Renda, à alíquota de dez por cento, os
rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos,
sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o
art. 50 da Lei Nº 4.728, de 14 de julho de 1965
, constituídos
na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes
de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente,
pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos,
residentes, domiciliados, ou com sede no exterior.
Vigência encerrada
§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o
custo de aquisição da quota.
§ 2º Os
rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este
artigo, são isentos de Imposto de Renda.