CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações FinanceirasSEÇÃO I - Do Mercado de Renda Fixa
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2021.
Art. 66. Nas aplicações em fundos de renda fixa, inclusive, em Fundo de Aplicação Financeira (FAF),
resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda
na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
Vigência encerrada
Parágrafo único.
O imposto, calculado à alíquota de dez por cento, será retido pelo administrador do fundo na data do resgate.
resgatadas a partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo do imposto sobre a renda
na fonte será constituída pela diferença positiva entre o valor do resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
Vigência encerrada
Parágrafo único.
O imposto, calculado à alíquota de dez por cento, será retido pelo administrador do fundo na data do resgate.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1944044STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.