CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais .
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
RFB 11 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5017863-72.2023.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 28/04/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 07/03/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6002/2022RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 27/01/2022
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 2
REsp REsp 2197250STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/12/2025
AREsp AREsp 3033412STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5004562-98.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.