CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.065/1995, de 20 de junho de 1995. 8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 89. Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja
escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente,
contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente,
contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.065/1995 de 20 de junho de 1995
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
CARF 7 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 292/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/12/2024
Decisão 13603.001339/96-56CARF, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 25/07/2001
Decisão 10825.000792/96-33CARF, Victor Luís de Salles Freire, julgado em 29/01/1999
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0011038-61.2020.5.18.0008TST, Breno Medeiros, julgado em 28/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.