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Novidades da legislação

Lei Geral de Telecomunicações: dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 12 · pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
  • Art. 13 · pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
  • Art. 14 · pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
  • Art. 26 · pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
  • Art. 27 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 28 · pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
  • Art. 31 · pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
  • Art. 42 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 45 · pela Lei nº 13.848, de 2019
  • Art. 168 · pela Lei nº 13.879, de 2019