LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 14
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 14. A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores
de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, indireta
ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, indireta
ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 3 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TR3 1
Recurso Inominado Cível 0000756-29.2025.8.17.8232TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0047512-13.2011.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, julgado em 29/10/2025
Apelação Criminal (acr) 1012463-30.2021.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Leao Aparecido Alves, julgado em 07/11/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2190054STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/03/2026
REsp REsp 2028426STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.