LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
8 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 9° A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício
adequado de sua competência.
adequado de sua competência.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 3 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPA 1
Embargos de Declaração Cível 1004492-49.2023.8.26.0604TJSP, Martin Vargas, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0805669-37.2021.4.05.8100TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, julgado em 31/03/2025
Apelação Cível 0805669-37.2021.4.05.8100TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 27/03/2025
51
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 27 · STJ 21 · TRF1 2 · TJPE 1
AREsp AREsp 3307137STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2280893STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/09/2026
EREsp EREsp 2063223STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.