LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 17
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · RFB 1
198 0704923-82.2025.8.07.0001TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 19/11/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 76/2014RFB, julgado em 28/03/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0036838-03.2012.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 17/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.