LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 11
5 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa
dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações.
dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJPI 1
Apelação Criminal 0005881-31.2018.8.24.0018TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 16/09/2021
Remessa Ex Officio (reo) 0039211-27.2000.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 21/03/2007
Agravo de Instrumento 8004225-38.2025.8.05.0000TJBA
92
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 65 · TST 23 · STJ 3 · TJSC 1
AREsp AREsp 3179726STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/04/2026
REsp REsp 2190054STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/03/2026
REsp REsp 2028426STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.