LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 16
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2013.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos
necessários à instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos
orçamentários, empregando como recursos dotações destinadas a atividades finalísticas
e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização
das Telecomunicações - FISTEL.
Parágrafo único. Serão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem
como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.
necessários à instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos
orçamentários, empregando como recursos dotações destinadas a atividades finalísticas
e administrativas do Ministério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização
das Telecomunicações - FISTEL.
Parágrafo único. Serão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem
como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0022362-78.1998.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 21/02/2013
APELAçãO CíVEL 8182813-69.2022.8.05.0001TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.