LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 15
12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual
e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.
e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 7 · TJBA 2 · TRF2 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5055643-20.2021.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5002884-59.2024.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 13/08/2025
Apelação Cível 5007251-54.2023.4.04.7105TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 13/08/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5002884-59.2024.4.04.7102TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 28/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5033443-73.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5016930-40.2021.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.