LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 10
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento,
aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Parágrafo único. A edição do regulamento marcará a instalação da Agência,
investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições.
aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
Parágrafo único. A edição do regulamento marcará a instalação da Agência,
investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 2 · RFB 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TJSC 1
Embargos de Declaração Cível 1004492-49.2023.8.26.0604TJSP, Martin Vargas, julgado em 05/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 210/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 06/09/2023
Apelação Criminal 0005881-31.2018.8.24.0018TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 16/09/2021
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJSC 1 · TRF2 1
REsp REsp 2190054STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/03/2026
REsp REsp 2028426STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026
Apelação Criminal 0010440-79.2019.8.24.0023TJSC, Luiz Neri Oliveira de Souza, julgado em 05/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.