LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 12
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 12. Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza
Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, com a finalidade de integrar a estrutura da Agência, relacionados no Anexo I.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 3 · TRF3 1 · TJPE 1
Decisão 0016639-67.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 29/09/2026
Decisão 0023688-30.2024.8.16.0001TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 18/08/2026
Decisão 0004717-94.2024.8.16.0001TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 14/10/2025
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMA 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 1444302STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/02/2025
Decisão 0005922-86.2023.8.16.0004TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 05/09/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1015545-93.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 22/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.