LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 13
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 13. Ficam criadas as funções de confiança denominadas
Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT, de ocupação privativa por servidores
do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas pela União, em exercício na Agência Nacional
de Telecomunicações, no quantitativo e valores previstos no Anexo II desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Funções Comissionadas de Telecomunicação - FCT, de ocupação privativa por servidores
do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, controladas pela União, em exercício na Agência Nacional
de Telecomunicações, no quantitativo e valores previstos no Anexo II desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0039315-27.2023.8.19.0001TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 12/08/2025
71
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 65 · STJ 3 · TJMA 2 · STF 1
REsp REsp 1735019STJ, Afrânio Vilela, julgado em 30/04/2026
REsp REsp 2262456STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/03/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1589873STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 25/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.