Art. 18

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
I
- instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público,
concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;
II
- aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;
III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço
prestado no regime público;
IV
- autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)