Art. 19

Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando
com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
I
- implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
II
- representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a
coordenação do Poder Executivo;
III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado
das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo
anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;
IV
- expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
V
- editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime
público;
VI
- celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;
VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar
reajustes;
VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as
respectivas normas;
IX
- editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita,
fiscalizando e aplicando sanções;
X
- expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
XI
- expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado,
fiscalizando e aplicando sanções;
XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas
por ela estabelecidos;
XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;
XV
- realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;
XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;
XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;
XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;
XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria
de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as
pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
XX
- propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;
XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;
XXII - resolver quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem
como quanto à nomeação, exoneração e demissão de servidores, realizando os
procedimentos necessários, na forma em que dispuser o regulamento;
XXIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
XXIV - adquirir, administrar e alienar seus bens;
XXV - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso
ao Conselho Diretor;
XXVI -
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
XXVII - aprovar o seu regimento interno;
XXVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor definida nos termos do artigo anterior;
XXIX -
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior,
submetendo-os, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da República, para aprovação;
XXXI - promover interação com administrações de telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse
comum.
XXXII -
reavaliar, periodicamente, a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado.
(Incluído
pela Lei nº 13.879, de 2019)