LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 20
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 20. O Conselho Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJPE 1 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0000756-29.2025.8.17.8232TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026
Apelação Cível 5020451-08.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Decisão 0005257-11.2025.8.16.0001TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 23/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2451935STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.