LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 25
0 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 25. Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de três, quatro,
cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
Decisões que citam este artigo
83
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 82 · TRF1 1
Airr 0000602-53.2025.5.22.0106TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0004036-75.2005.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Eduardo Martins, julgado em 19/09/2025
Airr 0001268-74.2022.5.22.0101TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.