LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 32
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2023.
Art. 32. Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o
pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes,
bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor.
Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais
de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.
pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes,
bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor.
Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais
de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2288601STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/10/2023
Airr 0002144-81.2013.5.03.0001TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 09/12/2019
Agravo de Instrumento (ai) 0018698-06.2011.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 20/02/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.