LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 31
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.
Art. 31. O Presidente do Conselho Diretor será nomeado pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido na função por três anos
ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a
recondução.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a
recondução.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0000030-76.2016.5.24.0003TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 18/10/2021
Airr 0001153-30.2014.5.05.0029TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/03/2021
Airr 0000609-72.2014.5.05.0019TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 01/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.