LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo II - Do Conselho Consultivo
Art. 33
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 33. O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TJMS 1
Habeas Corpus Criminal 1406526-95.2017.8.12.0000TJMS, Des. Francisco Gerardo de Sousa, julgado em 29/06/2017
Apelação Criminal 0002004-90.2015.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 20/02/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Hc HC 912245STJ, Jesuino Rissato, julgado em 26/06/2024
Habeas Corpus 5039983-05.2019.4.04.0000TRF4, Marcos César Romeira Moraes, julgado em 19/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.