LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo II - Do Conselho Consultivo
Art. 35
Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:
I
- opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano
geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
II
- aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime
público;
III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
IV
- requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.
I
- opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano
geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
II
- aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime
público;
III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
IV
- requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.