LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 24
Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor
investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.
de julho de 2000.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor
investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.