LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 23
Última alteração pela Lei 13.848/2019, de 25 de junho de 2019. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 23. Os membros do Conselho Diretor
serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado
conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal,
observado o disposto na Lei nº 9.986,
de 18 de julho de 2000
.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado
conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal,
observado o disposto na Lei nº 9.986,
de 18 de julho de 2000
.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.848/2019 de 25 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5008623-34.2015.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 28/02/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2682716STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/04/2026
AREsp AREsp 2906117STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.