LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo II - Do Conselho Consultivo
Art. 36
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 36. Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.
§ 1° Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período.
§ 2° O Conselho será renovado anualmente em um terço.
§ 1° Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período.
§ 2° O Conselho será renovado anualmente em um terço.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 2
REsp REsp 2073567STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/03/2026
Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/10/2025
Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 08/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.