LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 29
1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direção
dos órgãos administrativos da Agência.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
dos órgãos administrativos da Agência.
(Redação
dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0018354-77.2023.8.16.0024TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 05/08/2025
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TST 3
AREsp AREsp 2682716STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/04/2026
Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/10/2025
Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 08/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.