LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 28
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 28. Aos conselheiros é vedado o exercício de qualquer
outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária,
salvo a de professor universitário, em horário compatível.
(Revogado
pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária,
salvo a de professor universitário, em horário compatível.
(Revogado
pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5020451-08.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0019219-24.2008.8.24.0018TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 26/03/2018
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 6 · TRF1 1
Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/10/2025
Airr 0100309-61.2020.5.01.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 08/10/2025
Airr 0101332-22.2019.5.01.0024TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.