LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 30
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2022.
Art. 30. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar
qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
Parágrafo único. É vedado, ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações
privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
Parágrafo único. É vedado, ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações
privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
RFB 1 · TJGO 1 · TJES 1
Decisão 0002238-87.2016.8.08.0048TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 10/09/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 3/2014RFB, julgado em 06/01/2014
AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5387743-56.2020.8.09.0164TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2104598STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.