LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo II - Do Conselho Consultivo
Art. 37
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2019.
Art. 37. O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 1000110-05.2017.5.02.0713TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 08/04/2019
Airr 0052400-43.2014.5.13.0024TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 01/02/2018
Airr 0000752-62.2013.5.02.0057TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/10/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.