LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Art. 38

11 acórdãos e 114 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade,
igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJPB 4 · TJRN 3 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 0813980-46.2023.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 12/08/2024

Agravo de Instrumento 0807080-81.2022.8.20.0000TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 18/10/2023

AgInt no REsp REsp 1553977STJ, Assusete Magalhães, julgado em 20/06/2022

114

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 110 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 3329273STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

AREsp AREsp 3274277STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/08/2026

AREsp AREsp 3275932STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 21/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.