LIVRO II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAISTÍTULO IV - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 40
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 40. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0704923-82.2025.8.07.0001TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 19/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.